Resumos informativos com fontes para consulta. Cada notícia informa a data de origem e a última conferência; o histórico não substitui orientação individual nem confirma a vigência atual de regras antigas.
MEI
Lei Complementar 238 altera limites do MEI e prevê remissão condicionada
Fonte publicada em · Conferida em 21/10/2026
O Planalto disponibilizou a Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026. O texto prevê limite anual de R$ 110 mil para o MEI em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição orçamentária do artigo 3º, além da possibilidade de até dois empregados. A remissão abrange determinados créditos federais, com condições de adimplência e requerimento, e depende de regulamentação da PGFN. A lei entra em vigor na publicação, mas seus demais dispositivos produzem efeitos em 2027; os novos limites permanentes, em 2028. Não se trata de liberação imediata e irrestrita de perdão de dívidas.
ANEEL abre consulta sobre contratos de energia e Reforma Tributária
Fonte publicada em · Conferida em 21/10/2026
A ANEEL anunciou a abertura de consulta pública para discutir a adaptação dos contratos regulados de geração e comercialização de energia e dos encargos setoriais à Reforma Tributária. As contribuições podem ser enviadas de 21 a 30 de outubro de 2026. A proposta trata da retirada de parcelas relacionadas ao PIS e à Cofins em contratos anteriores ao marco informado pela agência. Trata-se de consulta pública, e não de anúncio de reajuste automático na conta de luz.
Receita distingue os prazos do Simples e da opção por IBS e CBS
Fonte publicada em · Conferida em 21/10/2026
A Receita Federal esclarece que ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS e CBS são procedimentos distintos. A orientação informa 30 de outubro de 2026 como prazo para regularizar pendências impeditivas e para optar pelo regime regular desses dois tributos. A solicitação de ingresso no Simples para 2027 teve prazo até 15 de outubro. Os procedimentos não devem ser confundidos.